Termos de Uso

O rascunho.app é uma ferramenta digital que auxilia na:

• Geração de textos acadêmicos
• Estruturação de trabalhos
• Pesquisa de conteúdos
• Formatação automática no padrão ABNT

O serviço é fornecido como ferramenta de apoio, não substituindo revisão humana, leitura crítica ou o trabalho intelectual próprio do usuário.

O rascunho.app é voltado a estudantes e pesquisadores. Para criação de conta e contratação de planos pagos, o usuário deve ter 18 anos ou mais.

Menores entre 13 e 17 anos podem utilizar o serviço mediante consentimento expresso de pai, mãe ou responsável legal, que deve entrar em contato por suporte@rascunho.app para autorização.

O tratamento de dados de crianças e adolescentes observa o art. 14 da LGPD, sempre em seu melhor interesse e com bases legais apropriadas.

Para utilizar a plataforma, o usuário deve criar uma conta via login Google, fornecer informações corretas e manter a segurança do acesso.

O usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e pela confidencialidade de suas credenciais.

Contas inativas por mais de 24 meses podem ser desativadas mediante aviso prévio.

A plataforma utiliza IA para gerar e aprimorar conteúdos. O usuário reconhece que:

• Conteúdos gerados podem conter erros, imprecisões ou citações incorretas
• Informações podem estar incompletas ou desatualizadas
• É necessária revisão crítica antes do uso acadêmico
• Modelos de linguagem podem apresentar vieses

O rascunho.app não garante precisão total do conteúdo gerado e não se responsabiliza por decisões acadêmicas baseadas exclusivamente no output da IA.

O usuário é responsável por revisar o conteúdo, validar citações e referências e seguir as regras da sua instituição.

O rascunho.app não garante aprovação acadêmica.

O usuário mantém os direitos sobre os conteúdos enviados.

Ao usar a plataforma, o usuário autoriza o processamento desses dados apenas para execução do serviço e declara possuir direitos sobre os conteúdos enviados.

É proibido utilizar a plataforma para:

• Atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Envio de conteúdo com violação de direitos autorais alheios
• Uso abusivo do sistema (scraping, automação massiva, DoS)
• Tentativa de fraude, múltiplas contas para burlar limites
• Revenda de créditos ou acesso da conta
• Engenharia reversa do serviço
• Geração de conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilícito

Contas que violarem estas regras podem ser suspensas ou encerradas sem reembolso, independente do plano contratado.

A plataforma utiliza créditos para acesso às funcionalidades:

• Cada ação consome créditos
• Créditos são pessoais e intransferíveis
• Créditos utilizados não podem ser revertidos
• Os créditos são renovados mensalmente e não acumulam para o período seguinte
• Créditos não utilizados ao final do ciclo são perdidos na renovação

Planos pagos são processados via PIX por meio do AbacatePay:

• Valores são exibidos no momento da compra, em Reais (BRL)
• O pagamento é processado instantaneamente via PIX
• Acesso é liberado após confirmação bancária
• A assinatura não é renovada automaticamente: ao final do ciclo, o usuário recebe aviso e pode renovar manualmente
• Planos anuais oferecem desconto equivalente a 2 meses gratuitos

O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento.

O plano pode ser reembolsado em até 7 dias após a compra, desde que o uso da plataforma tenha sido mínimo — limitado a 10% dos créditos do plano contratado ou, no máximo, 3 créditos (o que for menor).

A utilização da plataforma, incluindo geração de documentos ou uso de funcionalidades de inteligência artificial, caracteriza consumo do serviço digital, podendo impactar a elegibilidade para reembolso, sujeito à análise.

Cada conta poderá solicitar apenas um reembolso. O rascunho.app se reserva o direito de recusar solicitações em casos de uso abusivo, incluindo a criação de múltiplas contas ou tentativas de contornar esta política.

Créditos utilizados não podem ser revertidos ou restaurados.

Para solicitar cancelamento ou reembolso, entre em contato: suporte@rascunho.app

O usuário pode excluir sua conta a qualquer momento em Configurações, aba Segurança (seção "Excluir conta").

Após a exclusão:

• Dados pessoais são removidos ou anonimizados em até 30 dias
• Documentos armazenados são apagados da infraestrutura
• Registros fiscais de pagamento são mantidos pelo prazo legal (5 anos)
• Logs de auditoria anônimos podem ser preservados para segurança

Assinaturas ativas não geram reembolso proporcional ao tempo restante quando a exclusão parte do próprio usuário.

O rascunho.app não se responsabiliza por:

• Decisões acadêmicas tomadas com base no conteúdo gerado
• Reprovação de trabalhos, acusações de plágio ou violações de regras institucionais
• Uso inadequado ou não revisado do conteúdo
• Imprecisões em citações, referências ou dados fornecidos pela IA
• Indisponibilidade temporária do serviço para manutenção ou força maior
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais

O limite máximo de responsabilidade, em qualquer hipótese, é o valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

O uso da plataforma é por conta e risco do usuário.

O rascunho.app trabalha para manter alta disponibilidade, mas não garante funcionamento ininterrupto.

Manutenções programadas são anunciadas quando possível. Interrupções por força maior (falhas de provedores, instabilidade da internet, ordens judiciais, eventos fora do controle do rascunho.app) não geram direito a reembolso ou indenização.

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio.

Alterações materiais (que impactem direitos do usuário) serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência. O usuário pode, dentro desse prazo, rescindir o contrato sem ônus caso não concorde.

Alterações menores (correções, esclarecimentos) entram em vigor com a publicação da nova versão.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor e pela LGPD.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes termos: suporte@rascunho.app

Para questões relacionadas a dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.